Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico. Fornecimento de entorpecentes ao consumo de terceiros. Diversas informações envolvendo o réu no tráfico de entorpecentes e declarações de policiais. Decisão mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.