Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime falimentar praticado sob a vigência do Decreto Lei 7666/45. Superveniência da Lei 11111/06. Aplicação das duas leis em benefício do réu. Incidência do lapso prescricional previsto no decreto. Contagem do prazo a partir da decretação da falência, nos termos da nova lei. Denúncia recebida após dois anos da quebra. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade. Recurso provido.