Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto. Coisa de pequeno valor e primariedade. Incidência do privilégio. Cabimento. Inexistência nos autos de certidão de condenação com trânsito em julgado. Aplicação somente da multa. Alvará de soltura confirmado. Recurso parcialmente provido.
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