Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Repetição de indébito. Morte de beneficiária de pensão mensal. Comunicação ao Instituto de Previdência, meses após. Repetição de valores pagos indevidamente. Lapso qüinqüenal entre o depósito dos valores a repetir e a propositura da ação não transcorrido. Prescrição não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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