Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Reconhecimento. Ausência de exclusão da verba honorária no cálculo do fundo de reserva, como determinado na sentença, uma vez reconhecida a prescrição. Mantida a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido para tal fim.