Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6007.7400

1 - TJSP Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Ação de desapropriação com fixação de valor de indenização sem discordância do expropriado. Recurso interposto por assistente simples visando majorar o valor fixado em sentença. Descabimento. Falta de interesse recursal. Recurso não provido.

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