Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estabelecimento comercial. Drogaria. Medição de pressão arterial em estabelecimento farmacêutico. Admissibilidade. Prestação de serviço de atenção farmacêutica que não implica diagnóstico ou prescrição de medicamento, mas apenas promoção à saúde e orientação, se for o caso, para a procura de assistência médica. Concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.