Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória ajuizada em face de empresa pública municipal constituída sob o regime de direito privado. Cobrança de crédito decorrente de obras e serviços contratados e executados, representado por fatura que instrui a inicial. Inocorrência de execução de título de crédito. Aplicação do prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, nos termos do seu art. 2028. Prescrição não consumada. Prejudicial afastada.