Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Consignação em Pagamento. Acionamento de empresa de cobrança que atuava como mera mandatária do credor. Parte a quem não se conferiu, mediante endosso translativo, o crédito discutido. Ilegitimidade passiva evidente. Extinção do processo quanto a este litigante. Recurso, neste aspecto, desprovido.