Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis (microcomputador e mesa) de pessoa jurídica. Impugnação da validade da penhora em razão de distrato celebrado. Descabimento de rediscussão de matéria já pacificada na fase de conhecimento. Discussão de nova penhora que deve ser deduzida pelas vias apropriadas. Recurso parcialmente provido.
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