Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6008.3600

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Não cabimento de discussão acerca das cláusulas ou de quaisquer outros aspectos da relação contratual. Mora devidamente caracterizada. Inadmissibilidade de antecipação de verba honorária a favor da Defensoria Pública. Sentença mantida. Recurso improvido.

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