Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança decorrente de invalidez. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. O acesso ao Judiciário se trata de garantia constitucional incondicionada, como disposto no CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.
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