Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Valor da indenização. Lei 6194/1974, art. 3º, não revogado pelas Leis Federais ns. 6205/75 e 6423/77. Súmula 37 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Fixação em salários mínimos. Cabimento. Recurso provido.
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