Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento de veículos via satélite. Desfazimento do contrato e reconhecimento da inexigibilidade do valor. Improcedência. Obrigação pretendida, visualização de todos os veículos monitorados em uma única página da «internet, não assumida no contrato. Inocorrência no monitoramento ou atraso na informação. Irrelevância. Previsão contratual de que problemas técnicos poderiam ocorrer e que a área de cobertura era limitada. Ampliação do número de veículos monitorados, ademais, indica a presunção de que os serviços foram prestados de forma adequada. Deficiência dos serviços não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.