Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de Posse. Irresignação para que lhe seja concedida a oportunidade de purgar a mora. Inviabilidade, ainda que se admita que não foi dada oportunidade para tanto ao réu. Ausência de demonstração de efetivo interesse em quitar o débito. Depósito do débito não realizado, encontrando-se inadimplente com mais de vinte prestações do contrato de financiamento. Caso, ademais, em que está prejudicada a restituição do bem, ante a venda do veículo. Pedido reconvencional de restituição dos valores já pagos. Inadmissibilidade. Natureza exclusivamente possessória da ação principal inibe a reconvenção condenatória. Necessidade de que exista conexão entre a reconvenção e a ação principal, ressalvado o direito de o apelante demandar, em ação própria, a restituição do que entende indevido. Ação procedente. Recurso desprovido.