Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Acusado portando, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um projétil de arma de fogo. Apreensão de arma que pudesse deflagrá-lo. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Aplicação do princípio da insignificância. Imputação afastada. Recurso provido.
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