Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Sentença que revogou os efeitos da liminar anteriormente concedida, julgando improcedente a declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de duplicatas. Apelação recebida no efeito devolutivo na parte relativa à revogação da liminar. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Incidência do princípio constitucional da paridade ou igualdade entre partes. Inviabilidade de se beneficiar o autor, que não é mais detentor de alegações verossímeis a partir do momento em que proferida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.