Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Levantamento de valores depositados em nome de filhos menores. Indeferimento. Alegada permissão após atingida a maioridade ou mediante comprovada necessidade. Restrição injustificada. Menores sob a dependência única e exclusiva da mãe. Valores destinados à própria criação e educação das crianças. Decisão reformada. Recurso provido.