Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Para decidir lide posta em julgamento, jamais pode o magistrado furtar-se da análise da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e, ainda, do exame do regramento jurídico aplicável ao caso. Sentença proferida nos limites dos pleitos deduzidos na vestibular, não dando azo à propalada decisão «extra petita. Preliminar rejeitada.