Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Rescisória de contrato de associação a cooperativa habitacional. Devolução das quantias pagas pelos «cooperados (compromitentes compradores), em parcela única e monetariamente corrigida. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Dispositivo que teria lugar em primeira instância na hipótese da decisão não ter sido atacada por recurso provido de efeito suspensivo. Contanto o recurso com o referido efeito, o texto normativo somente incidirá demarcando prazo para pagamento espontâneo do «quantum debeatur a partir da publicação do acórdão, pois os recursos endereçados aos tribunais superiores não contam com o atributo da suspensividade (Lei 8038/1990, art. 27, § 2º). Recurso parcialmente provido, com observação.