Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Constituído o crédito tributário pelo lançamento de ofício, dando-se o fato gerador a cada dia primeiro de janeiro de cada exercício, alcançada pela prescrição se encontra a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à verificação do débito, mesmo que verificado formalmente em outra ocasião. Recurso do contribuinte acolhido.