Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Despejo. Cumulação com cobrança. Imóvel comercial. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela e determinação de desocupação voluntária do imóvel em quinze dias, a contar da ciência do locatário. Inconformismo. Descabimento. Lei nova de natureza processual alcança o processo em curso. Inadimplência e desinteresse pela purgação da mora evidenciada. Irregularidade do imóvel constatada pela Prefeitura. Irrelevância. Posse do locatário não prejudicada. Decisão mantida. Recurso improvido.