Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Constituição. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação. Aparelho médico de ressonância magnética. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento da isenção. Viabilidade, em que pese a confissão da dívida pela adesão do impetrante ao termo de parcelamento do débito fiscal. Empresa impetrante que realizou o mencionado parcelamento em razão da demora do poder judiciário na entrega da prestação jurisdicional decorrente de inúmeras redistribuições determinadas. Caso em que se levou quase 5 anos para se saber qual seria o órgão jurisdicional competente para processar o presente mandado de segurança. Pedido administrativo, ademais, que não impede a apreciação da questão pela via judiciária, nos termos do disposto no, XXXV do CF/88, art. 5º. Segurança concedida. Recurso provido para este fim, prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada recursal.