Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Peticionário que alega não ser o autor do crime pelo qual fora condenado e uso de seus documentos pelo verdadeiro agente. Alegação do peticionário comprovada nos autos. Inexistência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 621. Peticionário não é parte legítima para interposição da ação revisional. Concessão de «habeas corpus de ofício para retificação dos autos e respectivos registros, inclusive dos cadastros criminais, excluindo-se o nome do requerente. Pedido revisional não conhecido. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício.