Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas por período superior a cinco anos (CDC, art. 43, § 1º). Reconhecimento. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Dúvida sobre a existência de débito remanescente, notadamente pelo fato de os valores dos débitos serem diferentes. Recurso improvido.