Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Monitória. Possibilidade de expedição de mandado de penhora para que o oficial de justiça relacione os bens que guarnecem a residência da executada. Regra do artigo 659, § 3º, do Código de Processo Civil que não é incompatível com a Lei 8009/90. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote