Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos finaceiros. Alegação de que o valor constrito se encontra depositado em caderneta de poupança. Não demonstração. A impenhorabilidade, disposta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, X diz respeito à «caderneta de poupança propriamente dita, regida pela Lei 8177/91, não se confundindo com poupança vinculada ou integrada à conta corrente. Decisão mantida. Recurso improvido.