Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6010.2400

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação contra prefeito municipal. Município de guaiçara. Convênio médico firmado com a unimed em prol dos servidores da municipalidade. Prefeitos que, em sucessivas administrações, recolhem verbas dos servidores e não as repassam adequadamente à entidade prestadora de serviços de saúde, sequer pagando a parte que competia ao poder público. Ato que configura improbidade do prefeito, impossibilitando aos funcionários a prestação de atendimento médico, gerando, ainda, dívida aos cofres públicos. Procedimento imoral e antiético. Ocorrência de dano patrimonial, tanto aos funcionários, quanto ao erário. Propositura de ação de cobrança de valores em atraso pela empresa prestadora de atendimento em saúde, para ver seu crédito saldado. Ação procedente, impostas as sanções correspondentes. Recurso desprovido.

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