Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Em flagrante. Requisitos. Nulidade ante a falta de nomeação de curador ao réu menor de 21 anos. Descabimento, pois com o advento do novo Código Civil a maioridade civil é alcançada aos 18 anos. Desnecessidade de curador na fase inquisitorial para maiores dessa idade. Irrelevância, outrossim, da prisão ter sido efetivada algum tempo após a prática do delito. CPP, art. 302, III e IV. Recurso desprovido.