Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Deserção. Decretação em apelação que contém pleito de gratuidade judiciária. Descabimento. Direito à justiça gratuita que, estando em debate, não sofre preclusão, especialmente como forma de garantir o direito fundamental de amplo acesso à Justiça. Decreto afastado. Recurso provido para determinar o regular processamento da apelação.