Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . JUROS. Moratórios. Execução Fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Aplicabilidade da Taxa SELIC aos créditos tributários. Validade. Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Idêntico entendimento do Órgão Especial, que em incidente de inconstitucionalidade, afirmou a constitucionalidade da Lei 10175/98. Falência decretada após o ajuizamento da execução fiscal. Incidência da taxa SELIC até a data da quebra e, posteriormente, se o ativo for suficiente para o pagamento do principal. Lei 11101/2005, art. 124. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos para estes fins.