Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Quitação posterior à época do protesto do título. Inexistência de qualquer dano a ser reparado. Baixa do protesto. Diligência que cabe ao próprio devedor, após a liquidação do débito. Ausência do «fumus boni iuris. Improcedência da cautelar. Recurso provido.
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