Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Presença de elementos indicativos da possibilidade de arcar com as despesas do processo. Presunção legal de hipossuficiência financeira afastada. Falta de atendimento da determinação do Magistrado para que fossem juntadas cópias de declarações do imposto de renda. Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.