Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Sentença. Inexistência do ato acerca do laudo pericial produzido. Irrelevância. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Razões de apelo que versam exclusivamente matéria de direito, que não depende de conhecimento específico de técnico outro que não o de profissional de direito. Preliminar afastada. Agravo retido não conhecido e recursos parcialmente provido em relação a um dos apelantes e improvidos com relação aos demais.