Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Nota de crédito rural. Alongamento da dívida. Submissão da «casa bancária e das cooperativas co-rés ao regramento específico do setor. Entendimento jurisprudencial do STJ. Irrelevância da discussão acerca da natureza do ato, cooperativo ou mercantil, que deu origem ao débito, porque mesmo no contrato a ser cumprido com a entrega do produto, possível a liquidação em moeda. Inteligência do disposto no art. 4º-A da Lei 8929/94. Agravo retido não conhecido e recursos parcialmente provido em relação a um dos apelantes e improvidos com relação aos demais.