Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Venda extrajudicial. Demonstração de insuficiência do preço obtido para abatimento do saldo devedor e de incorreção do valor exigido pelo apelante. Ausência. Planilha de cálculos não exibida. Desatendimento reiterado ao comando judicial. Intimação para exibição dos documentos feita sob as penas do CPC/1973, art. 359, também ignorada. Decisão preclusa. Presunção de correção do valor informado pelo autor. Ação de restituição de valores procedente. Recurso provido.