Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Loteamento irregular. Implantação em área de manancial. Município de Jarinú. Insurgência do Ministério Público contra a concessão parcial de liminar. Alegação de ilegitimidade de parte da empresa de «marketing imobiliário. Inviabilidade. Interposição do agravo, pelo autor, com a finalidade de ampliação da liminar. Matéria relativa à eventual ilegitimidade passiva que deve ser deduzida em sede de contestação. Arguição afastada.