Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento irregular. Implantação em área de manancial. Município de jarinú. Insurgência contra a concessão parcial de liminar, pretendendo-se a sua ampliação. Área de drenagem direta do manancial utilizado pela sabesp para captação de água para abastecimento da cidade de jarinú, além de área de preservação permanente, em razão da existência de nascentes e proteção aos mananciais. Determinação à municipalidade de jarinú, para que proceda à colocação de placas, avisos e faixas por todo o parcelamento, anunciando que se trata de loteamento irregular. Intuito de alertar futuros adquirentes de lotes e evitar a sua extensão. Validade, tendo-se por necessária a precaução, no sentido de evitar a implantação ou a continuidade do loteamento tido por irregular. CF/88, art. 30, I, II, VIII e arts. 180 e 183 da constituição paulista. Lei 6766/79. Recurso parcialmente provido para estes fins.