Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência da Municipalidade contra a decisão que indeferiu a imissão na posse ante a necessidade do depósito prévio do integral valor do bem expropriado a ser fixado em avaliação provisória. Descabimento. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXIV. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Recurso improvido.