Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Prescrição da via executiva. Exclusão automática do mencionado cadastro. Inocorrência. Manutenção do nome do devedor. Legitimidade, respeitado o prazo máximo de cinco anos. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote