Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição intempestiva no prazo das contrarrazões. Decisão que não o recebeu. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese de recurso adesivo. CPC/1973, art. 500. Não há como se admitir o recurso de apelação como se adesivo fosse. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Decisão mantida. Recurso improvido.