Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo pessoal. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Inocorrência de dano moral. Restituição em dobro. Multa por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido