Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Alegação de nulidade do acórdão embargado em razão da ausência de intimação da data da sessão de julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, quando o recurso de agravo regimental, entre outros feitos, é incluído em mesa sem publicação em pauta, não há que falar em nulidade (art. 83, § 1º, III).... (Continua)