Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decadência. Aferição. Circunstâncias fáticas. Reexame de provas.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)