Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão extra petita. Inocorrência. Mantida a decisão anterior. Em virtude da falta de argumentos novos. Entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... ()
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