Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Erro de julgamento. Via inadequada. CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material, hipóteses inexistentes no caso dos autos. ... ()
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