Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Alíneas a e b do permissivo constitucional. Contrato administrativo. Plano real. Conversão do valor do contrato em URV. Atualização pro rata no período de 15 a 31 de março de 1994. Equilíbrio contratual. Decreto estadual. Ato normativo geral e abstrato. Confronto com Lei.

«- A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para efeito do cabimento do recurso especial com base na alínea «a do permissivo constitucional, os decretos federais regulamentares e autônomos constituem atos normativos gerais e abstratos, inserindo-se no conceito de Lei. Como corolário, o decreto estadual regulamentar equivale a lei local, não simples «ato de governo local, e o seu confronto com Lei não se insere na previsão do CF/88, art. 105, III, alínea «b. ... (Continua)