Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Omissão. Vício não ocorrente. Pretensão infringente. Impossibilidade.
«1. Se inexistente ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, inviável acolher-se embargos declaratórios manejados com a pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão objurgado encontra-se suficientemente fundamentado. ... ()
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