Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Acolhimento. Efeitos modificativos. Recurso especial provido. Extinção da ação penal. Embargos acolhidos.
«I. Reconhecida a ocorrência de erro material no julgado, no sentido da ausência nos autos de representação do pai da ofendida relativamente ao delito de estupro, forçoso é o reconhecimento da extinção da ação penal. ... ()
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