Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Administrativo. Lei 10.961/92, do estado de Minas Gerais. Estatuto dos servidores estaduais. Previsão do instituto do «acesso a título de fase da carreira, mas viabilizando provimento derivado vertical em cargo de carreira diversa. Inconstitucionalidade.

«1. A Lei 10.961/1992 do Estado de Minas Gerais autoriza que cargos sujeitos a preenchimento por concurso público sejam providos por «acesso, ficando preferencialmente destinados a categoria de pretendentes que já possui vínculo com a Administração Estadual. Com tal destinação, o instituto do acesso é, portanto, incompatível com o princípio da ampla acessibilidade, preconizado pelo CF/88, art. 37, II. Seguindo jurisprudência do STF em casos análogos, fica declarada a inconstitucionalidade do art. 27 e seus parágrafos 1º a 5º da Lei 10.961/1992 do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)